Renegociação do crédito habitação: saiba o que mudou

Recentemente foi aprovado um novo decreto-lei que obriga os bancos a negociar as condições dos créditos com os clientes que estão com maiores dificuldades no pagamento das prestações.

Até 31 de dezembro de 2023, quem estiver a pagar empréstimo da casa pode contactar o banco e pedir a renegociação do contrato sem penalização. Esta é uma das medidas que foram aprovadas para atenuar os efeitos da subida das taxas de juro.

Mas, atenção, não se aplica a todos os contratos:

Apenas os contratos à habitação própria e permanente, com taxa Euribor variável e até aos 300 mil euros, podem ser renegociados.

E estas não são as únicas condições para renegociar o crédito. O Governo estabeleceu três critérios relacionados com a taxa de esforço:

- se a taxa de esforço atingir os 36%

- se aumentar 5% com a subida da Euribor

- ou se ultrapassar os 50%, haverá sempre renegociação!

E o que acontece a quem estiver nestas condições?

Caberá aos bancos, nos 45 dias após a entrada em vigor do diploma, fazer a avaliação da situação dos clientes e se detetarem indícios de que estão nas condições exigíveis, devem propor formas de renegociar o contrato.

Para fazerem estes cálculos, os bancos podem solicitar outras informações e documentos que permitam ter acesso a todos os dados necessários para o cálculo das taxas de esforço que vão ajudar a identificar antecipadamente as situações de risco de incumprimento bancário. Mas também os clientes podem tomar a iniciativa de pedir a renegociação se sentirem que estão em dificuldades.

Desta negociação poderá resultar:

- o alargamento do prazo do crédito

- a consolidação do crédito

- a passagem para outro banco

- ou a redução da taxa de juro durante um determinado período

Segundo o Governo, a renegociação é “sem encargos para o cliente” e está também isenta do pagamento do Imposto de Selo.

Esta é uma nova oportunidade para que as famílias portuguesas possam renegociar os seus créditos e assim equilibrar o seu orçamento familiar face à inflação.

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Revisão de conteúdo: Hélder Ferreira - Training and Banking Relations Director