Mapa de Responsabilidades do Banco de Portugal: o que é e como pode consultar online

O que é a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC)?

A CRC consiste num sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal, no qual consta o historial de empréstimos passados de um determinado consumidor e de créditos que estão em curso no presente e que podem vir a converter-se em dívidas. Esta informação é atualizada com regularidade, através de comunicações periódicas por parte das entidades participantes.

O principal objetivo da CRC é apoiar as entidades participantes na avaliação do risco da concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes solicita crédito. 

Segundo informação fornecida pelo Banco de Portugal constituem exemplos de responsabilidades efetivas:  

• Empréstimos para aquisição de habitação; 
• Empréstimos para aquisição de automóveis, de mobiliário e de outros bens de consumo ou serviços; 
• Empréstimos para aquisição de títulos (ações, obrigações, etc.); 
• Desconto de letras e outros efeitos comerciais; 
• Descobertos em contas bancárias; 
• Operações de locação financeira (leasing) e de factoring; 
• Montantes utilizados de cartões de crédito. 

E ainda, constituem exemplos de responsabilidades potenciais às situações a seguir indicadas, quando representem compromissos irrevogáveis das entidades participantes: 

• Montantes não utilizados de cartões de crédito; 
• Linhas de crédito contratadas; 
• Garantias prestadas pelas entidades participantes; 
• Fianças e avales; 
• Quaisquer outras facilidades de crédito suscetíveis de serem convertidas em dívidas efetivas. 
• A CRC contém também informação sobre declarações de insolvência de pessoas singulares e coletivas, emitidas pelos Tribunais.

Veja como pode consultar esta informação online através do Banco de Portugal (BdP).

Quem pode aceder à informação da CRC?

A informação sobre o mapa da CRC pode ser prestada ao titular dos dados (pessoas singulares ou coletivas), tendo em conta as normas de sigilo bancário vigentes em Portugal.

Como consultar o Mapa da Central de Responsabilidades através da Internet?

Para obter então este documento, é simples:

• Aceda ao site do Banco de Portugal;
• Na barra superior, à esquerda, opte por "Particulares";
• Escolha "Central de Responsabilidades de Crédito";
• Leia atentamente as condições de acesso à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e, se concordar, aceite as condições;
• Após aceitar as condições, clique em “obter mapa”. Se desejar obter informação histórica sobre as suas responsabilidades de crédito, selecione a opção correspondente e indique o mês e o ano pretendido.
• Autentique-se com o seu cartão de cidadão ou com os seus dados do Portal das Finanças;
• Abra (open) ou guarde (save) o ficheiro em formato PDF com o mapa de responsabilidades de crédito;
• Para o visualizar, basta clicar para abrir o ficheiro;
• No final feche a sessão segura e, para sua segurança, apague o ficheiro PDF com o mapa de responsabilidades de crédito guardado na pasta de ficheiros temporários da internet.

Como ler o Mapa de Responsabilidade de Crédito

Fonte: Banco de Portugal

Este mapa apresenta informação individual sobre todos os contratos de crédito de que o titular é devedor ou avalista/fiador.

1 –  Identificação do titular do mapa: Nesta zona do cabeçalho do mapa são identificados o nome e o número de identificação fiscal (NIF/NIPC) do titular do mapa de responsabilidades de crédito em causa;

2 – Responsabilidades de crédito relativas a [data]: Indica a data a que se refere a informação constante do mapa de responsabilidades de crédito;

3 – Tipo de responsabilidade: Indica se o titular do mapa é devedor ou avalista/fiador do contrato de crédito em causa.

4 – Produto financeiro: É o produto financeiro a que corresponde o contrato de crédito. Pode ser, por exemplo, um crédito ao consumo ou um crédito à habitação. Eis os produtos mais frequentes nos mapas:

• Ultrapassagem de crédito - Instrumento que permite ao cliente dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem ou o limite máximo de uma facilidade de descoberto acordada. É um saque autorizado tacitamente pela instituição, ou seja, sem necessidade de contrato próprio para o efeito;
• Facilidade de descoberto - Facilidade de utilização de crédito, associada a uma conta de depósito à ordem, em que, para além do saldo dessa conta, se permite a sua movimentação até um limite máximo de crédito previamente estabelecido;
• Cartão de crédito – com período de free-float - Cartão de crédito que, não obstante a modalidade de reembolso, inclui um período de crédito sem juros (free-float) entre a data de utilização do crédito e a data-limite de pagamento;
• Cartão de crédito - sem período de free-float - Cartão de crédito em que é permitida a cobrança de juros entre a data de utilização do crédito e a data-limite de pagamento;
• Cartão de crédito - cartão de débito diferido - Cartão de crédito em que o saldo em dívida é sempre integralmente pago pelo cliente numa data acordada com a instituição de crédito, não havendo lugar à cobrança de juros;
• Crédito renovável - Crédito no qual o devedor pode utilizar ou mobilizar fundos até um limite de crédito pré-autorizado sem necessidade de avisar o credor. Os montantes pagos pelo devedor ficam disponíveis para nova utilização. Não abrange os cartões de crédito nem as facilidades a descoberto;
• Crédito não renovável - Crédito em que o devedor pode utilizar ou mobilizar fundos até um limite de crédito pré-autorizado sem necessidade de avisar o credor. Os montantes pagos pelo devedor não ficam disponíveis para nova utilização;
• Locação financeira - É um contrato no âmbito do qual o locador, enquanto proprietário legal de um ativo, transfere para o locatário os riscos e os benefícios da propriedade do ativo;
• Crédito à habitação - Contrato de crédito para aquisição, construção ou realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria;
• Crédito conexo - Contratos de crédito cuja garantia hipotecária incida, total ou parcialmente, sobre um imóvel que simultaneamente garanta um contrato de crédito à habitação celebrado com a mesma instituição;
• Crédito pessoal - Crédito concedido a uma pessoa singular, com plano temporal de reembolso, montante e duração do empréstimo definidos no início do contrato. Não inclui o crédito automóvel;
• Crédito automóvel (excluindo locações financeiras) - Crédito destinado à aquisição de automóvel ou de outros veículos, com plano temporal de reembolso, montante e duração do empréstimo definidos no início do contrato.

5 – Tipo de negociação:  A negociação pode ser:

• Totalmente nova - O contrato em causa é uma operação nova. Não resulta de uma renegociação nem de uma renovação de um contrato anterior;
• Renegociação regular – O contrato em causa resulta da renegociação de um contrato anterior;
• Renegociação por incumprimento – O contrato em causa resulta da renegociação de um contrato anterior, motivada por falta de pagamento do crédito;
• Renovação automática – O contrato em causa resulta de uma renovação automática de um contrato anterior.

6 – Em litígio judicial: Crédito relativamente ao qual se encontra pendente uma ação judicial. Esta indicação surge, por exemplo, quando a instituição que concedeu o crédito em causa recorre aos tribunais para recuperar o valor em dívida ou quando o devedor contesta judicialmente o crédito;

7 – Início e Fim: Data em que se iniciou o contrato de crédito e a data em que se prevê que o crédito esteja totalmente amortizado. São, por outras palavras, as datas em que foi constituída e em que termina a responsabilidade de crédito. A data 9999-12-31 significa que a data de fim do contrato não se encontra definida (ou seja, o contrato tem uma maturidade indeterminada).

8 – Número de devedores no contrato:  É, como o nome indica, o número de devedores no contrato de crédito em causa. Se o titular do mapa for devedor e o contrato tiver dois devedores, por exemplo, isto significa que as responsabilidades de crédito são partilhadas com outra pessoa/empresa (o outro devedor do crédito).

9 – Montante total em dívida: É o montante que o devedor ainda terá de reembolsar no contrato em causa. Este montante inclui:

• capital (vincendo – isto é, o capital que ainda não foi posto a pagamento nas prestações – e vencido, caso exista – isto é, capital que já deveria ter sido pago mas que ainda não o foi);
• e, existindo, juros vencidos e outros valores vencidos (isto é, juros e valores que já deveriam ter sido pagos mas que ainda não o foram).

Não inclui juros vincendos – isto é, os juros que ainda não foram colocados a pagamento;

10 – Montante e entrada em incumprimento: O montante em incumprimento é o montante total de pagamentos em atraso no contrato em causa. A data de entrada em incumprimento é a data do primeiro pagamento em atraso.

• O crédito vencido é o crédito para o qual existem pagamentos em atraso;
• O crédito abatido ao ativo é o crédito em incumprimento relativamente ao qual as expetativas de recuperação dos valores em dívida por parte da instituição são muito reduzidas.  No entanto, o devedor continua a ter responsabilidade de regularizar esse crédito.

11 – Montante potencial: Não é um valor efetivamente em dívida, mas poderá vir a sê-lo, no futuro, caso seja utilizado. É o caso do montante aprovado mas não utilizado dos cartões de crédito ou dos valores em dívida de créditos dos quais o titular do mapa é fiador.

12 – Prestação e Periodicidade: A prestação é o encargo que o titular suporta, periodicamente, com o crédito. A periodicidade indica de quanto em quanto tempo é paga a prestação (em muitos produtos financeiros, as prestações são pagas mensalmente).

13 – Garantias: Quando a instituição concede o crédito, pode exigir ao cliente que preste garantias para assegurar que o dinheiro emprestado é reembolsado. É o que acontece, por exemplo, quando, no crédito à habitação, é feita uma hipoteca sobre o imóvel. No mapa de responsabilidades de crédito, o campo “Garantias” apresenta o tipo, o valor total e o número de garantias associadas ao contrato de crédito em causa.

O tipo de garantias é dado por um código numérico de quatro algarismos. Poderá saber o que significa consultando a legenda das garantias, disponível na última página do mapa. Eis as garantias mais frequentes nos mapas:

• Fiança/Aval: Garantia prestada por uma entidade (o fiador) relativamente ao cumprimento da obrigação que recai sobre o devedor. Caso o devedor não pague a quantia em dívida, o fiador responde pelo pagamento da dívida com todo o seu património, já que se trata uma garantia pessoal; 
• Imóveis destinados à habitação – Concluídos: Bens imóveis concluídos, disponíveis para fins habitacionais, que tenham sido adquiridos, construídos ou renovados para um agregado familiar e não sejam qualificados como bens imóveis para fins comerciais;
• Outras cauções de natureza real: Outras cauções de natureza real (por exemplo, equipamento comercial, máquinas e veículos), não incluídos nas categorias anteriores;
• Garantias financeiras exceto derivados de crédito: Garantias financeiras exceto derivados de crédito são contratos que exigem que o emissor efetue pagamentos especificados para reembolsar o detentor de uma perda em que incorre, na sequência de um devedor especificado não efetuar o pagamento quando devido de acordo com os termos originais ou modificados do contrato de crédito. Por exemplo, são consideradas neste tipo as garantias bancárias.

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